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  Lei Ordinária 2.847/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.093/2010
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.093/2010 29/04/2010ALTERAinciso I do Art. 34 e § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.873/2023 21/03/2023ALTERAInciso I, Alínea "b" do Art. 34

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