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  Lei Ordinária 2.872/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.568/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2022
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.568/2005 02/02/2005ALTERAArt. 1º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º

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