Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.872/2023 21/03/2023ALTERAArt. 1º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º
Lei Ordinária2.568/2015 27/03/2015ALTERAArt. 6º

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