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  Lei Ordinária 2.768/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o reparcelamento de saldo remanescente de dívida do exercício financeiro de 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2020
Nº do Processo:   120
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.744/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento vigente; Exercício financeiro de 2020
Lei Ordinária2.613/2015 25/11/2015MENCIONAExercício financeiro do ano de 2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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