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  Lei Ordinária 2.747/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.800/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2019
Nº do Processo:   416
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.800/2007 16/10/2007INCLUIParágrafo único ao Art. 98

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