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  Lei Complementar 24/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria uma vaga para o cargo de enfermeiro para auxiliar na assistência a saúde e substituir profissionais enfermeiros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2019
Nº do Processo:   124
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.651/2006 10/01/2006INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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