O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado uma vaga para o cargo de Enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais para auxiliar na assistência a saúde e eventualmente substituir os profissionais enfermeiros.
§ 1º A remuneração do Enfermeiro criado pelo Caput deste artigo é a mesma paga aos profissionais enfermeiros que atuam na equipe Estratégia Saúde da Família, incluindo a gratificação paga aos mesmos.
§ 2º As atribuições deste profissional serão as regulamentadas pelas Legislações do Ministério da Saúde da Política Nacional de Atenção Básica a Saúde.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de maio de 2019.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.