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  Lei Complementar 23/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2019
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2017 10/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.610/2015 01/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.435/2013 10/12/2013MENCIONA
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 72, Inciso VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2023 24/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar35/2022 03/06/2022ALTERAAnexo IV
Lei Complementar34/2022 12/04/2022ALTERAAnexo I e anexo II

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