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  Lei Complementar 12/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2015 01/10/2015INCLUICargo de Assessor de Comunicação
Lei Ordinária2.610/2015 01/10/2015ALTERAAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2019 08/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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