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  Lei Ordinária 2.727/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2018
Nº do Processo:   408
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2012 14/11/2012MENCIONACódigo de Posturas do Município de Santa Teresa.
Lei Ordinária1.630/2005 30/11/2005MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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