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  Lei Ordinária 1.630/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS, QUANTO AO CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS DE CÃES E GATOS NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICIPIO DE SANTA TERESA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

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