Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR GESTÃO ASSOCIADA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARST, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018