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  Lei Ordinária 1.378/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREDEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.724/2018 12/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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