Ementa: ALTERA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2018