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  Lei Complementar 27/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Cobrança de taxas para o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Santa Teresa e revoga o §3o do Art. 9º da Lei nº 022/2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2019
Nº do Processo:   215
Ano do Processo:   2019

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Lei Complementar22/2018 20/12/2018MENCIONA
Lei Complementar22/2018 20/12/2018ALTERAArt. 3º, § 3º

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