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  Lei Ordinária 2.707/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 95 da Lei Municipal nº 1.800/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2018
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.800/2007 16/10/2007ALTERAcaput do Artigo 95

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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