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  Lei Ordinária 2.228/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E REVOGA A LEI Nº 1.961 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2011

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Lei Ordinária2.696/2018 05/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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