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  Lei Ordinária 2.672/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA - REFIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2017

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Lei Complementar01/2010 10/12/2010MENCIONA
Lei Complementar01/2010 10/12/2010MENCIONAArtigos 336 e 340

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