Ementa: ALTERA CAPUT E O § 2º DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.800/2007, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.800/2007 16/10/2007ALTERACaput do Art. 79 e § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.