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  Lei Ordinária 2.650/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.613/2015 (LOA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2016

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Lei Ordinária2.613/2015 25/11/2015ALTERAArt. 4º, Inciso III

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