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  Lei Ordinária 2.648/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMITE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2006, EM DESPESAS CORRENTES, INCLUSIVE EM AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2016

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Lei Ordinária1.699/2006 06/07/2006MENCIONA

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