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  Lei Ordinária 1.699/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.648/2016 04/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.456/2014 16/01/2014MENCIONA

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