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  Lei Ordinária 2.614/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGE O NOME DE ENTIDADE REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2015

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Lei Ordinária2.604/2015 24/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.684/2006 25/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.608/2005 28/07/2005ALTERAArt. 2º, Inciso VIII

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