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  Lei Ordinária 1.608/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMA - EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.705/2018 26/04/2018ALTERAArt. 2º; caput do Artigo 3º
Lei Ordinária2.614/2015 30/11/2015ALTERAArt. 2º, Inciso VIII
Lei Ordinária2.604/2015 24/08/2015ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária2.511/2014 25/07/2014ALTERAArt. 1º

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