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  Lei Ordinária 2.455/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 1833, DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.833/2008 17/01/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.729/2019 24/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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