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  Lei Ordinária 1.833/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE A LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2008

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Lei Ordinária2.455/2014 16/01/2014REVOGA TOTALMENTE

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