Ementa: DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS Nºs. 2.231/2011 (LDO) E 2.256/2011 (LOA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.256/2011 09/12/2011ALTERAInciso III do artigo 4º
Lei Ordinária2.231/2011 25/08/2011ALTERACaput do artigo 24

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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