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  Lei Ordinária 2.311/2012

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2012

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Lei Complementar01/2010 10/12/2010MENCIONACapítulo XII; Parágrafo Único do artigo 77

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