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  Lei Ordinária 2.301/2012

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2012

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Lei Ordinária1.241/1997 19/12/1997ALTERAParágrafos 1º e 2º do artigo 10

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