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  Lei Ordinária 2.288/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E ALTERA NOMENCLATURA E INCLUI CARGOS NAS LEIS DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.933/2008 10/11/2008INCLUICargo no anexo I
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007INCLUICargo no anexo I; Descrições e fatores no anexo IV; Classes e referências no anexo II; Habilitação no artigo 17 e vencimento do anexo III
Lei Ordinária1.933/2008 10/11/2008ALTERANomenclatura de cargo; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.415/2013 13/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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