Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA TERESA REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.186 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.410 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001