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  Lei Ordinária 1.668/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2023 06/10/2023REVOGACargo de Acompanhante Escolar
Lei Complementar39/2023 06/10/2023MENCIONA

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