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  Lei Ordinária 1.573/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O NAC - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1373/2001 E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2005

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Lei Ordinária2.865/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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