Ementa: ALTERA ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2021
Nº do Processo:   130
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.855/2008 02/04/2008ALTERAArt. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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