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  Lei Ordinária 2.695/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2017
Nº do Processo:   159
Ano do Processo:   2017

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