Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.304/2012 que Concedeu Vale Alimentação aos Servidores do Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2017
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.304/2012 04/04/2012ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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