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  Lei Ordinária 2.623/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.613/2015 25/11/2015MENCIONAartigo 4º, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.635/2016 22/03/2016ALTERAArtigos1º e 2º

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