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  Lei Ordinária 1.243/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1997

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Lei Ordinária2.713/2018 15/06/2018REVOGAArtigo 1º e seu Parágrafo Único; Artigo 2º e seus §§ 1º e 2º

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