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  Lei Ordinária 2.713/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2018
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2018

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.243/1997 18/12/1997REVOGAArtigo 1º e seu Parágrafo Único; Artigo 2º e seus §§ 1º e 2º

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