DISPÕE SOBRE
GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO TRABALHADOR BRAÇAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria gratificação para o servidor
Trabalhador Braçal que exerça atividades em regime de mutirão e em eventos do
Município, fora de seu horário de trabalho no valor de R$ 54,00 (cinquenta e
quatro reais).
§ 1º A gratificação criada por esta Lei visa o
pagamento por indenização do dia trabalhado pelo Servidor Trabalhador Braçal,
convocado especificamente para trabalhar em mutirão ou evento, não podendo as
horas trabalhadas serem superior a 8 horas/dia.
§ 2º Caso, excepcionalmente, as horas
trabalhadas em regime de mutirão ou evento ultrapassar a 8 horas/dia, as demais
horas serão pagas em hora extra, devidamente justificadas.
§ 3º A gratificação será paga por dia trabalhado
em uma única parcela, na folha de pagamento do mês em que houver o evento ou
mutirão ou no mês seguinte, após o atestado, acerca de sua participação,
emitido pela Secretaria Municipal que efetuou o mutirão ou evento.
§ 4º A gratificação é devida por cada dia
trabalhado em horário integral, aos servidores que participarem do mutirão ou
do evento, não sendo devida hora extra neste dia, até o limite de 8 horas.
§ 5º A gratificação não será devida ao servidor
que se afastar ou for afastado das funções designadas para o mutirão ou o
evento ou deixar de desenvolver suas atividades, não se admitindo a
proporcionalidade da gratificação.
Art. 2º As despesas com a gratificação constante
desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal
que efetuar o mutirão ou evento.
Art. 3º A Secretaria Municipal deverá emitir
Atestado, constando a justificativa da convocação dos Servidores para
participar do mutirão ou evento, anexando o Relatório de Participação,
devidamente assinada pela Chefia Imediata e pelo Secretário Municipal, conforme
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Em nenhuma hipótese, a gratificação
instituída nesta Lei será incorporada aos vencimentos dos profissionais e não
servirá de base para incidência de quaisquer vantagens.
Art.
5º Inclui no
Artigo 83 da Lei Municipal nº 1.800/2007 o Inciso IX, com a seguinte
redação.
“IX – Outras gratificações definidas em Lei.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa,
Estado do Espírito Santo, em 28 de maio de 2018.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municpal de Santa Teresa.
ANEXO ÚNICO LEI Nº
2.710/2018
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO EM
MUTIRÃO E EVENTOS
SERVIDOR:
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DATA |
MUTIRÃO/EVENTO |
ASS. GERENTE |
ASS. SERVIDOR |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA
ESTRUTURA
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$ 725,60 |
|
Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$ 435,20 |
|
Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$ 776,69 |
|
Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$ 290,13 |
|
Comissão Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$ 725,35 |
|
Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$ 15,12 |
|
Presidente da Comissão Permanentes de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.395,26 |
|
Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.046,45 |
|
Demais Membros da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 704,27 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$ 422,54 |
|
Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$ 290,13 |
|
Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$ 290,13 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.184,90 |
|
Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$ 15,12 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$ 781,35 |
|
Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$ 130,20 |
|
Comissão Organizadora de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$ 523,22 |
|
Comissão de Avaliação de Processo Seletivo
Simplificado |
2.857/2022 |
R$ 436,02 |
|
Comissão Transitória Análise Recurso de
Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$ 232,54 |
|
Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$ 15,12 |
|
Gratificação de Mutirão – Operador de
Máquinas |
2.857/2022 |
R$ 32,55 |
|
Gratificação Engenheiros, Arquitetos e
Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.737,91 |