O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Cria gratificação Especial na importância de R$ 222,80 (duzentos e
vinte e dois reais e oitenta centavos) mensais, destinado a Motoristas do
Município de Santa Teresa. (Redação
dada pela Lei nº 2592/2015)
Art. 2º A
Gratificação Especial a que se refere o Artigo 1º desta Lei será devida a cada
Servidor nomeado no cargo de Motorista e que não possua outra gratificação
referente ao cargo.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
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GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$ 725,60 |
|
Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$ 435,20 |
|
Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$ 776,69 |
|
Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$ 290,13 |
|
Comissão Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$ 725,35 |
|
Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$ 15,12 |
|
Presidente da Comissão Permanentes de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.395,26 |
|
Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.046,45 |
|
Demais Membros da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 704,27 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$ 422,54 |
|
Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$ 290,13 |
|
Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$ 290,13 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.184,90 |
|
Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$ 15,12 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$ 781,35 |
|
Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$ 130,20 |
|
Comissão Organizadora de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$ 523,22 |
|
Comissão de Avaliação de Processo Seletivo
Simplificado |
2.857/2022 |
R$ 436,02 |
|
Comissão Transitória Análise Recurso de
Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$ 232,54 |
|
Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$ 15,12 |
|
Gratificação de Mutirão – Operador de
Máquinas |
2.857/2022 |
R$ 32,55 |
|
Gratificação Engenheiros, Arquitetos e
Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.737,91 |