O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria gratificação Especial na importância de R$ 222,80 (duzentos e
vinte e dois reais e oitenta centavos) mensais, destinado a Motoristas que
atuam no transporte de munícipes para tratamento de saúde. (Redação
dada pela Lei nº 2592/2015)
Art. 2º A Gratificação Especial a que se refere o Artigo 1º desta Lei será devida a cada Servidor nomeado no cargo de Motorista que atua regularmente no transporte de munícipes para tratamento de saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
(Redação dada pela Lei nº 3.004/2026, com efeitos a partir de 01/03/2026)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$
754,63 |
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Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$
452,61 |
|
Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$
807,76 |
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Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$
301,74 |
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Comissão Permanente Processo
Disciplinar |
2.113/2010 |
R$
754,37 |
|
Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$
15,73 |
|
Presidente da Comissão Permanentes
de Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.451,07 |
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Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.088,31 |
|
Demais Membros da Comissão de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
732,44 |
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Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$
439,45 |
|
Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$
301,74 |
|
Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$
301,74 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.352,30 |
|
Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$
15,73 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$
812,61 |
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Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$
135,41 |
|
Comissão Organizadora de Concurso
Público |
2.857/2022 |
R$
544,15 |
|
Comissão de Avaliação de Processo
Seletivo Simplificado |
2.857/2022 |
R$
453,46 |
|
Comissão Transitória Análise
Recurso de Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$
241,85 |
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Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$
15,73 |
|
Gratificação de Mutirão - Operador
de Máquinas |
2.857/2022 |
R$
33,86 |
|
Gratificação Engenheiros,
Arquitetos e Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.807,43 |