O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria gratificação Especial na importância de R$ 214,24 (duzentos e quatorze reais e quatro centavos) mensais, destinada aos Motoristas que atuam no transporte escolar. (Redação dada pela Lei nº 2592/2015)
(Redação dada pela Lei nº 2505/2014)
Art. 2º A Gratificação Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei será devida a cada Servidor nomeado no cargo de Motorista que atuam no transporte de alunos da Educação Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 24 de junho de 2010.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$
725,60 |
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Motorista de Caminhão
Caçamba |
1.866/2008 |
R$
435,20 |
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Operador de
Máquina |
1.866/2008 |
R$
776,69 |
|
Motoristas
transporte escolar |
2.105/2010 |
R$
290,13 |
|
Comissão
Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$
725,35 |
|
Campanhas de
Saúde |
2.200/2011 |
R$
15,12 |
|
Presidente da
Comissão Permanentes de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 1.395,26 |
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Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$ 1.046,45 |
|
Demais Membros
da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$
704,27 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$
422,54 |
|
Motorista da
saúde |
2.541/2014 |
R$
290,13 |
|
Demais
motoristas |
2.577/2015 |
R$
290,13 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$ 4.184,90 |
|
Trabalhador
Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$
15,12 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$
781,35 |
|
Sepultamento
COVID-19 |
2.758/2020 |
R$
130,20 |
|
Comissão Organizadora
de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$
523,22 |
|
Comissão de
Avaliação de Processo Seletivo Simplificado |
2.857/2022 |
R$
436,02 |
|
Comissão
Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$
232,54 |
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Gratificação de
Mutirão |
2.857/2022 |
R$
15,12 |
|
Gratificação de
Mutirão – Operador de Máquinas |
2.857/2022 |
R$
32,55 |
|
Gratificação
Engenheiros, Arquitetos e Contadores |
2.885/2023 |
R$ 1.737,91 |