A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA,
Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a
seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial na importância de Cr$ 7.125,00 (sete mil, cento e vinte e
cinco cruzeiros), a satisfazer o pagamento de licença–prêmio a funcionários
municipais que à mesma fizerem jus no corrente
exercício, nos termos do artigo 63, da Lei nº 582/71 combinado com o artigo 2º, da Lei nº 594/72.
Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito
que se refere o artigo anterior, são os decorrentes do excesso arrecadação já
verificado no corrente exercício.
Esta lei entra em vigor na
data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 29 de outubro de 1974.
JOÃO BATISTA CASER
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.