A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA,
Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição Constitucional, manda que tenha
execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito especial da importância de Cr$ 638.334,00
(seiscentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros),
destinado a atender ao pagamento de despesas referentes ao exercício de 1962, cuja apuração foi efetuada
posteriormente ao encerramento do balanço financeiro.
Artigo 2º Os recursos destinados
a abertura do crédito solicitado no artigo anterior da presente Lei, sento
oriundos do provável excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, com base no índice técnico
fornecido pela secção contábil da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º Revogadas as
disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 23 de julho de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.