A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição Constitucional, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º A Receita Geral do
Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, é orçada em Cr$
17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil cruzeiros) a qual será
arrecadada com a legislação em vigor e obedecendo a seguinte classificação:
|
CÓDIGO GERAL |
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
0.11.1 1.12.1 1.14.1 1.17.3 0.18.3 0.19.7 1.11.2 1.16.4 1.19.2 1.21.4 1.23.4 1.24.1 1.25.1 |
Receita Ordinária Tributária a) Impostos Imposto Territorial Imposto Predial Imp. De Trans. “inter-vivos” Imposto s/ Ind. e Profissões Imposto de Licenças Imposto do Selo b) Taxas Taxa Rodoviária Taxa Educacional Taxa de Iluminação Taxa de Expediente Taxa de Fiscalização e Serv. Diversos Taxa de Limpeza Pública Taxa de Viação |
35.000,00 360.000,00 1.350.000,00 2.000.000,00 500.000,00 25.000,00 1.000.000,00 150.000,00 50.000,00 30.000,00 30.000,00 70.000,00 150.000,00 |
|
5.755.000,00 |
|
2.01.0 2.02.0 |
PATRIMONIAL Renda Imobiliária Renda de Capitais |
70.000,00 50.000,00 |
|
120.000,00 |
|
3.03.0 |
INDUSTRIAL Água Luz e Esgoto Total da Receita Industrial |
800.000,00 |
|
800.000,00 |
|
4.12.0 4.13.0 4.14.0 4.15.0 4.17.0 |
RECEITAS DIVERSAS Receitas de Cemitério Receitas de Fundo Rodoviário Quota do Art. 15 da Constituição Federal Quota do Art. 20 da Constituição Federal Quota da Emenda Const. 1A/59 Total das Receitas Diversas |
10.000,00 1.200.000,00 3.500.000,00 2.500.000,00 3.000.000,00 |
|
10.210.000,00 |
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6.12.0 6.14.0 6.21.0 6.23.0 |
RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança de Dívida Ativa Rec. de Indeniz. e Restituições Multas Eventuais Total da Receita Extraordinária |
350.000,00 50.000,00 15.000,00 415.000,00 |
300.000,00 300.000,00 |
715.000,00 |
|
|
TOTAL
GERAL |
17.300.000,00 |
300.000,00 |
17.600.000,00 |
Artigo 2º A despesa geral do Município de Santa Teresa, Estado
do Espírito Santo, é fixada em Cr$ 17.600.000,00 (dezessete milhões seiscentos
mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:
TÍTULO
– 0 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
0 00 |
8.00.0 8.00.1 8.00.3 8.00.4 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL Câmara
Municipal Pessoal
Fixo Pessoal
Variável Material
de Consumo Despesas
Diversas TOTAL
DO TÍTULO -0- |
274.200,00 714.000,00 20.000,00 340.200,00 |
|
1.348.200,00 |
TÍTULO
– 1 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
1 10 11 12 13 14 15 |
8.02.0 8.02.3 8.04.0 8.04.3 8.04.4 8.07.0 8.07.3 8.07.4 8.09.0 8.09.3 8.11.0 8.11.3 8.12.0 8.12.1 8.12.4 |
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL GABINETE
DO PREFEITO Pessoal
Fixo Material
de Consumo SECRETARIA
Pessoal
Fixo Material
de Consumo Despesas
Diversas CONTADORIA Pessoal
Fixo Material
de Consumo Despesas
Diversas TESOURARIA Pessoal
Fixo Material
de Consumo SEVIÇO
DE ARRECADAÇÃO Pessoal
Fixo Material
de Consumo FISCALIZAÇÃO Pessoal
Fixo Pessoal
Variável Despesas
Diversas |
432.000,00 50.000,00 43.000,00 60.000,00 52.000.00 438.600,00 30.000,00 10.000.00 3463.800,00 50.000,00 3170.100,00 30.000,00 612.600,00 742.800,00 50.000,00 |
|
482.000,00 160.000,00 478.600,00 513.800,00 200.100,00 1.505.400,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -1- |
|
|
3.239.900,00 |
TÍTULO
– 2 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
2 20 21 222 23 24 |
8.29.4 8.29.4 8.33.1 8.33.2 8.33.3 8.33.4 8.33.4 8.51.3 |
SERVIÇOS
PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM C/ O ESTADO SEGURANÇA
PÚBLICA Despesas
Diversas ASSISTÊNCIA
SOCIAL Despesas
Diversas EDUCAÇÃO
PÚBLICA Pessoal
Variável Material
Permanente Material
de Consumo AUXÍLIOS
E SUBVENÇÕES Despesas
Diversas SAÚDE
PÚBLICA Despesas
Diversas FOMENTO Material
de Consumo |
48.000,00 106.000,00 1.529.000,00 120.000,00 30.000.00 230.000,00 220.000,00 40.000,00 |
|
48.000,00 106.000,00 1.679.000,00 230.000,00 220.000,00 40.000,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -2- |
|
|
2.323.000,00 |
TÍTULO
– 3 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
3 02 03 06 07 08 09 |
8.63.1 8.63.4 8.63.1 8.63.2 8.63.3 8.63.4 8.81.1 8.81.3 8.81.1 8.81.3 8.88.4 8.89.4 |
SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS SER.
DE ÁGUA E ESGOTO Pessoal
Variável Despesas
Diversas SERVIÇO
DE LUZ E ENERGIA Pessoal
Variável Material
Permanente Material
de Consumo Despesas
Diversas PARQUES
E JARDINS Pessoal
Variável Material
de Consumo LIMPEZA
PÚBLICA Pessoal
Variável Material
de Consumo ILUMINAÇÃO
PÚBLICA Despesas
Diversas CEMITÉRIOS Despesas
Diversas |
145.200,00 80.000,00 329.400,00 150.000,00 50.000,00 160.500,00 15.000,00 3507.600,00 30.000,00 700.000,00 3.000,00 |
700.000,00 |
225.200,00 1.229.400,00 175.500,00 537.600,00 700.000,00 3.000,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -3- |
|
350.000,00 |
2.870.700,00 |
TÍTULO
– 4 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
4 0 1 2 3 |
8.82.1 8.82.3 8.82.2 8.82.4 8.63.1 8.63.4 8.82.3 8.81.4 |
OBRAS
E MELHORAMENTOS PÚBLICOS Construção
e Conservação de Estradas e Pontes Pessoal
Variável Material
de Consumo Material
Permanente Despesas
Diversas Conservação
de Próprios Pessoal
Variável Despesas
Diversas Const.
e Conser. de Calçamento Material
de Consumo Conservação
de Ruas Despesas
Diversas |
2.746.320,00 455.000,00 500.000,00 600.000,00 144.000,00 30.000,00 150.000,00 80.000,00 |
|
4.301.320,00 174.000,00 150.000,00 80.000,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -4- |
|
|
4.705.320,00 |
TÍTULO
-5-
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
50 501 502 |
8.73.4 8.73.4 |
DÍVIDAS AMORTIZAÇÃO
E RESGATE Despesas
Diversas Amortização
Cx. Econômica Federal
do Esp. Santo JUROS Despesas
Diversas |
300.000,00 658.470,00 150.000,00 |
|
958.470,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -5- |
|
|
958.470,00 |
TÍTULO
-6-
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
|
8.90.0 8.91.4 8.91.4 |
ENCARGOS
DIVERSOS Aposentados Pessoal
Fixo Contribuição
para Previdência Despesas
Diversas Diversas Despesas
Diversas |
618.000,00 100.000,00 1.436.410,00 |
|
618.000,00 100.000,00 1.436.410,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -6- |
|
|
2.154.410,00 |
|
|
|
TOTAL
GERAL |
|
|
17.600.000,00 |
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir
de 1° de janeiro de 1963.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 18 de dezembro de 1962.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.