A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição Constitucional, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º A Receita Geral do
Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, é orçada em Cr$
11.350.000,00 (onze milhões e trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) a qual será
arrecadada com a legislação em vigor e obedecendo a seguinte classificação:
|
CÓDIGO GERAL |
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
0.11.1 0.12.1 0.14.1 0.17.3 0.18.3 0.19.7 0.27.3 0.13.2 1.16.4 1.21.4 1.23.4 1.24.1 1.25.1 1.26.1 1.27.1 1.19.2 |
Receita Ordinária Tributária a) Impostos Imposto Territorial Imposto Predial Imp. De Trans. “inter-vivos” Imposto s/ Ind. e Prof. Imposto de Licenças Imposto do Selo Imposto s/ Jogos e Diversões Imposto s/ Minérios b) Taxas Taxa Educacional Taxa de Expediente Taxa de Fiscalização Taxa de Limpeza Pública Taxa de Viação Taxa de Contr. e Melhoria Taxa Rodoviária Taxa de Iluminação Total da Receita Tributária |
25.000,00 300.000,00 1.350.000,00 1.000.000,00 500.000,00 20.000,00 - - 130.000,00 30.000,00 25.000,00 60.000,00 - 700.000,00 30.000,00 |
|
4.270.000,00 |
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2.01.0 2.02.0 |
PATRIMONIAL Renda Imobiliária Renda de Capitais |
40.000,00 50.000,00 |
|
90.000,00 |
|
3.03.0 |
INDUSTRIAL Serviços Urbanos I – Água e Esgoto II – Luz e Energia Total da Receita Industrial |
200.000,00 400.000,00 |
|
600.000,00 |
|
4.12.0 4.13.0 4.14.0 4.15.0 4.17.0 |
RECEITAS DIVERSAS Receitas de Cemitério Receitas de F. Rodoviário Quota do Art. 15 da Constituição Federal Quota do Art. 20 da Constituição Federal Quota da Emenda Const. 1A/59 Total das Receitas Diversas |
5.000,00 500.000,00 1.900.000,00 350.000,00 3.000.000,00 |
|
5.755.000,00 |
|
6.12.0 6.20.0 6.14.0 6.21.0 6.23.0 |
RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança de Dívida Ativa Contribuições Diversas Rec. de Indeniz. e Rest. Multas Eventuais Total da Receita Extraordinária |
30.000,00 300.000,00 40.000,00 15.000,00 |
250.000,00 |
635.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
11.100.000,00 |
250.000,00 |
11.350.000,00 |
Artigo 2º A despesa geral do Município de Santa Teresa,
Estado do Espírito Santo, é fixada em Cr$ 11.350.000,00 (onze milhões trezentos
e cinqüenta mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a
seguinte classificação:
TÍTULO
– 0 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
0 00 |
8.00.0 8.00.1 8.00.3 8.00.4 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL Câmara
Municipal Pessoal
Fixo Pessoal
Variável Material
de Consumo Despesas
Diversas TOTAL
DO TÍTULO -0- |
235.200,00 441.000,00 5.000,00 309.200,00 |
|
990.400,00 |
TÍTULO
– 1 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
1 10 11 12 13 14 15 |
8.02.0 8.02.3 8.02.4 8.04.0 8.04.3 8.04.4 8.07.0 8.07.3 8.07.4 8.09.0 8.09.3 8.11.0 8.11.3 8.12.0 8.12.1 8.12.4 |
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL GABINETE
DO PREFEITO Pessoal
Fixo Material
de Consumo Despesas
Diversas SECRETARIA
Pessoal
Fixo Material
de Consumo Despesas
Diversas CONTADORIA Pessoal
Fixo Material
de Consumo Despesas
Diversas TESOURARIA Pessoal
Fixo Material
de Consumo SEVIÇO
DE ARRECADAÇÃO Pessoal
Fixo Material
de Consumo FISCALIZAÇÃO Pessoal
Fixo Pessoal
Variável Despesas
Diversas |
432.000,00 10.000,00 20.000,00 48.000,00 5.000,00 5.000.00 372.600,00 5.000,00 5.000.00 3381.600,00 35.000,00 3138.600,00 15.000,00 516.600,00 592.800,00 30.000,00 |
|
462.000,00 58.000,00 382.600,00 416.600,00 153.600,00 1.139.400,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -1- |
|
|
2.612.200,00 |
TÍTULO
– 2 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
2 20 21 222 23 24 |
8.29.4 8.29.4 8.33.1 8.33.2 8.33.3 8.33.4 8.33.4 8.51.3 8.51.4 |
SERVIÇOS
PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM C/ O ESTADO SEGURANÇA
PÚBLICA Despesas
Diversas ASSISTÊNCIA
SOCIAL Despesas
Diversas EDUCAÇÃO
PÚBLICA Pessoal
Variável Material
Permanente Material
de Consumo AUXÍLIOS
E SUBVENÇÕES Despesas
Diversas SAÚDE
PÚBLICA Despesas
Diversas FOMENTO Material
de Consumo Despesas
Diversas |
12.000,00 24.200,00 844.600,00 70.000,00 30.000.00 3232.000,00 84.000,00 10.000,00 5.000,00 |
|
12.000,00 24.200,00 944.000,00 232.000,00 84.000,00 15.000,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -2- |
|
|
1.311.200,00 |
TÍTULO – 3 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
3 02 03 06 07 08 09 |
8.63.1 8.63.4 8.63.1 8.63.2 8.63.3 8.63.4 8.81.1 8.81.3 8.81.1 8.81.3 8.88.4 8.89.4 |
SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS SER.
DE ÁGUA E ESGOTO Pessoal
Variável Despesas
Diversas SERVIÇO
DE LUZ E ENERGIA Pessoal
Variável Material
Permanente Material
de Consumo Despesas
Diversas PARQUES
E JARDINS Pessoal
Variável Material
de Consumo LIMPEZA
PÚBLICA Pessoal
Variável Material
de Consumo ILUMINAÇÃO
PÚBLICA Despesas
Diversas CEMITÉRIOS Despesas
Diversas |
115.200,00 30.000,00 269.400,00 25.600,00 20.000,00 129.000,00 5.000,00 3386.100,00 20.000,00 350.000,00 102.500,00 |
350.000,00 |
145.200,00 665.000,00 134.000,00 406.100,00 350.000,00 102.500,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -3- |
|
350.000,00 |
1.802.800,00 |
TÍTULO
– 4 -
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
4 02 03 06 07 |
8.82.1 8.82.3 8.82.4 8.63.1 8.63.4 8.82.3 8.82.4 8.81.4 |
OBRAS
E MELHORAMENTOS PÚBLICOS Construção
e Conservação de Estradas e Pontes Pessoal
Variável Material
de Consumo Despesas
Diversas Conservação
de Próprios Pessoal
Variável Despesas
Diversas Const.
e Conser. De Calçamento Material
de Consumo Despesas
Diversas Conservação
de Ruas Despesas
Diversas |
2.160.672,00 455.000,00 305.000,00 114.000,00 30.000,00 100.000,00 50.000,00 69.200,00 |
|
2.920.672,00 144.000,00 150.000,00 69.200,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -4- |
|
|
3.283.872,00 |
TÍTULO
-5-
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
50 501 502 |
8.73.4 8.73.4 |
DÍVIDAS AMORTIZAÇÃO
E RESGATE Despesas
Diversas JUROS Despesas
Diversas |
300.000,00 300.000,00 |
|
300.000,00 300.000,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -5- |
|
|
600.000,00 |
TÍTULO
-6-
|
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
EFETIVAS |
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS |
TOTAL |
|
|
LOCAL |
GERAL |
|
|
|
|
|
|
8.90.0 8.91.4 8.91.4 |
ENCARGOS
DIVERSOS Aposentados Pessoal
Fixo Contribuição
para Previdência Despesas
Diversas Diversas Despesas
Diversas |
345.600,00 50.000,00 353.928,00 |
|
345.600,00 50.000,00 353.928,00 |
|
|
|
TOTAL
DO TÍTULO -6- |
|
|
749.528,00 |
|
|
|
TOTAL
GERAL |
|
|
11.350.000,00 |
Artigo 3º As despesas
decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias dos
Orçamentos Municipais.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de
1° de janeiro de 1962.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 05 de dezembro de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.