LEI Nº 2.758, DE 07 DE MAIO DE 2020

 

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Cria gratificação Especial na importância de R$ 100,00 (cem reais), destinado a Servidores que atuarem efetivamente no sepultamento de pessoas com infecções suspeitas ou confirmadas pelo COVID-19.

 

Art. 2º A Gratificação Especial será devida a cada Servidor pertencente a equipe de sepultamento por ato realizado nos termos do Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º O pedido de pagamento será efetuado após o servidor ser atestado da realização do sepultamento, mediante a comprovação da suspeita ou confirmação do óbito por COVID-19, comprovado por Laudo Médico ou outro documento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 29 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de maio de 2020.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)

GRATIFICAÇÕES

 

GRATIFICAÇÕES

LEI DE CRIAÇÃO

VALOR

Médico Clínico

1.823/2007

R$    623,84

Motorista de Caminhão Caçamba

1.866/2008

R$    374,30

Operador de Máquina

1.866/2008

R$    668,00

Médico Regulador

2.039/2009

R$ 2.495,47

Motoristas transporte escolar

2.105/2010

R$    249,53

Comissão Permanente Processo Disciplinar

2.113/2020

R$    623,84

Campanhas de Saúde

2.200/2011

R$      60,57

Presidente da Comissão Permanentes de Licitação

2.212/2011

R$ 1.200,00

Pregoeiro

2.212/2011

R$    900,00

Demais Membros da Comissão de Licitação

2.212/2011

R$    605,70

Enfermeiro ESF

2.302/2012

R$    363,40

Motorista da saúde

2.541/2014

R$    249,53

Demais motoristas

2.577/2015

R$    249,53

Médico ESF

1.716/2006

R$ 3.599,23

Trabalhador Braçal - mutirão

2.710/2018

R$      60,48

Mecânico

2.730/2019

R$    672,00

Sepultamento COVID-19

2.758/2020

R$    112,00

 

(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)

GRATIFICAÇÕES

 

GRATIFICAÇÕES

LEI DE CRIAÇÃO

VALOR

Médico Clínico

1.823/2007

R$    670,84

Motorista de Caminhão Caçamba

1.866/2008

R$    402,37

Operador de Máquina

1.866/2008

R$    718,10

Médico Regulador

2.039/2009

R$ 2.682,63

Motoristas transporte escolar

2.105/2010

R$    268,24

Comissão Permanente Processo Disciplinar

2.113/2020

R$    670,63

Campanhas de Saúde

2.200/2011

R$      13,98

Presidente da Comissão Permanentes de Licitação

2.212/2011

R$ 1.290,00

Pregoeiro

2.212/2011

R$    967,50

Demais Membros da Comissão de Licitação

2.212/2011

R$    651,13

Enfermeiro ESF

2.302/2012

R$    390,66

Motorista da saúde

2.541/2014

R$    268,24

Demais motoristas

2.577/2015

R$    268,24

Médico ESF

1.716/2006

R$ 3.869,17

Trabalhador Braçal - mutirão

2.710/2018

R$      13,98

Mecânico

2.730/2019

R$    722,40

Sepultamento COVID-19

2.758/2020

R$    120,40

Comissão Organizadora de Concurso Público

2.857/2022

R$    483,75

Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado

2.857/2022

R$    403,13

Comissão Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo

2.857/2022

R$    215,00

Gratificação de Mutirão

2.857/2022

R$      13,98

Gratificação de Mutirão – Operador de Máquinas

2.857/2022

R$      30,10

 

(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)

GRATIFICAÇÕES

 

GRATIFICAÇÕES

LEI DE CRIAÇÃO

VALOR

Médico Clínico

1.823/2007

R$    670,84

Motorista de Caminhão Caçamba

1.866/2008

R$    402,37

Operador de Máquina

1.866/2008

R$    718,10

Médico Regulador

2.039/2009

R$ 2.682,63

Motoristas Transporte Escolar

2.105/2010

R$    268,24

Comissão Permanente Processo Disciplinar

2.113/2020

R$    670,63

Campanhas de Saúde

2.200/2011

R$      13,98

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

2.212/2011

R$ 1.290,00

Pregoeiro

2.212/2011

R$    967,50

Demais Membros da Comissão de Licitação

2.212/2011

R$    651,13

Enfermeiro ESF

2.302/2012

R$    390,66

Motorista da saúde

2.541/2014

R$    268,24

Demais motoristas

2.577/2015

R$    268,24

Médico ESF

1.716/2006

R$ 3.869,17

Trabalhador Braçal - mutirão

2.710/2018

R$      13,98

Mecânico

2.730/2019

R$    722,40

Sepultamento COVID-19

2.758/2020

R$    120,40

Comissão Organizadora de Concurso Público

2.857/2022

R$    483,75

Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado

2.857/2022

R$    403,13

Comissão Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo

2.857/2022

R$    215,00

Gratificação de Mutirão

2.857/2022

R$      13,98

Gratificação de Mutirão – Operador de Máquinas

2.857/2022

R$      30,10

 

(Redação dada pela Lei nº 2.923/2024)

GRATIFICAÇÕES

 

GRATIFICAÇÕES

LEI DE CRIAÇÃO

VALOR

Médico Clínico

1.823/2007

R$    697,67

Motorista de Caminhão Caçamba

1.866/2008

R$    418,46

Operador de Máquina

1.866/2008

R$    746,82

Motoristas transporte escolar

2.105/2010

R$    278,97

Comissão Permanente Processo Disciplinar

2.113/2010

R$    697,45

Campanhas de Saúde

2.200/2011

R$      14,54

Presidente da Comissão Permanentes de Licitação

2.212/2011

R$ 1.341,60

Pregoeiro

2.212/2011

R$    1.006,20

Demais Membros da Comissão de Licitação

2.212/2011

R$    677,18

Enfermeiro ESF

2.302/2012

R$    406,29

Motorista da saúde

2.541/2014

R$    278,97

Demais motoristas

2.577/2015

R$    278,97

Médico ESF

1.716/2006

R$ 4.023,94

Trabalhador Braçal - mutirão

2.710/2018

R$      14,54

Mecânico

2.730/2019

R$    751,30

Sepultamento COVID-19

2.758/2020

R$    125,20

Comissão Organizadora de Concurso Público

2.857/2022

R$    503,10

Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado

2.857/2022

R$    419,25

Comissão Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo

2.857/2022

R$    223,60

Gratificação de Mutirão

2.857/2022

R$      14,54

Gratificação de Mutirão – Operador de Máquinas

2.857/2022

R$      31,30

Gratificação Engenheiros, Arquitetos e Contadores

2.885/2023

R$ 1.671,07

 

(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)

GRATIFICAÇÕES

 

GRATIFICAÇÕES

LEI DE CRIAÇÃO

VALOR

Médico Clínico

1.823/2007

R$    725,60

Motorista de Caminhão Caçamba

1.866/2008

R$    435,20

Operador de Máquina

1.866/2008

R$    776,69

Motoristas transporte escolar

2.105/2010

R$    290,13

Comissão Permanente Processo Disciplinar

2.113/2010

R$    725,35

Campanhas de Saúde

2.200/2011

R$      15,12

Presidente da Comissão Permanentes de Licitação

2.212/2011

R$ 1.395,26

Pregoeiro

2.212/2011

R$ 1.046,45

Demais Membros da Comissão de Licitação

2.212/2011

R$    704,27

Enfermeiro ESF

2.302/2012

R$    422,54

Motorista da saúde

2.541/2014

R$    290,13

Demais motoristas

2.577/2015

R$    290,13

Médico ESF

1.716/2006

R$ 4.184,90

Trabalhador Braçal - mutirão

2.710/2018

R$      15,12

Mecânico

2.730/2019

R$    781,35

Sepultamento COVID-19

2.758/2020

R$    130,20

Comissão Organizadora de Concurso Público

2.857/2022

R$    523,22

Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado

2.857/2022

R$   436,02

Comissão Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo

2.857/2022

R$   232,54

Gratificação de Mutirão

2.857/2022

R$      15,12

Gratificação de Mutirão – Operador de Máquinas

2.857/2022

R$      32,55

Gratificação Engenheiros, Arquitetos e Contadores

2.885/2023

R$ 1.737,91