REVOGADA PELA LEI Nº 1827/2007

LEI Nº 1643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 154 E O ANEXO I DA LEI Nº 1.626/2005

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º O Parágrafo 2º do Artigo 154 da Lei nº 1.626/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º As funções gratificadas, constantes do Anexo II desta Lei, serão atribuídas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Municipalidade e servidores efetivos integrantes das carreiras do Estado e da União, cedidos para o Executivo Municipal, designados a chefia dos setores, a projetos especiais, participação em comissões e outras atividades correlatas.”

Artigo 2º O Anexo I da Lei nº 1.626/2005 passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REFERÊNCIA	VALOR	LOTAÇÃO
Secretário Municipal	11	CC-1	2.500,00	01 em cada Secretaria
Procurador Jurídico	01	CC-1	2.500,00	Procuradoria Jurídica
Chefe de Gabinete	01	CC-1	2.500,00	Gabinete do Prefeito
Gerência Municipal	07	CC-2	1.500,00	Distribuídas nas Secretarias
Assessor Municipal	12	CC-3	1.250,00	Distribuídas nas Secretarias
Coordenador Municipal	40	CC-4	750,00	Distribuídos nas Secretarias
Auxiliar Público Municipal	07	CC-5	350,00	Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

(Redação dada pela Lei nº 1.743/2006)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REFERÊNCIA	VALOR	LOTAÇÃO
Secretário Municipal	11	CC-1	2.500,00	01 em cada Secretaria
Procurador Jurídico	01	CC-1	2.500,00	Procuradoria Jurídica
Chefe de Gabinete	01	CC-1	2.500,00	Gabinete do Prefeito
Controlador Interno	01	CC-2	1.500,00	Chefia de Gabinete
Gerência Municipal	08	CC-2	1.500,00	Distribuídas nas Secretarias
Assessor Municipal	12	CC-3	1.250,00	Distribuídas nas Secretarias
Coordenador Municipal	40	CC-4	750,00	Distribuídos nas Secretarias
Auxiliar Público Municipal	07	CC-5	350,00	Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

(Redação dada pela Lei nº 1759/2007)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REFERÊNCIA	VALOR	LOTAÇÃO
Secretário Municipal	11	CC-1	2.500,00	01 em cada Secretaria
Procurador Jurídico	01	CC-1	2.500,00	Procuradoria Jurídica
Chefe de Gabinete	01	CC-1	2.500,00	Gabinete do Prefeito
Controlador Interno	01	CC-2	1.500,00	Chefia de Gabinete
Gerência Municipal	08	CC-2	1.500,00	Distribuídas nas Secretarias
Assessor Municipal	12	CC-3	1.250,00	Distribuídas nas Secretarias
Coordenador Municipal	40	CC-4	750,00	Distribuídos nas Secretarias
Auxiliar Público Municipal	07	CC-5	380,00	Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

Artigo 3º Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 21 de dezembro de 2005.

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.