O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º O Parágrafo 2º
do Artigo 154 da Lei nº 1.626/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º As funções gratificadas,
constantes do Anexo II desta Lei, serão atribuídas, exclusivamente, a servidores
efetivos desta Municipalidade e servidores efetivos integrantes das carreiras
do Estado e da União, cedidos para o Executivo Municipal, designados a chefia
dos setores, a projetos especiais, participação em comissões e outras
atividades correlatas.”
Artigo 2º O Anexo I da Lei
nº 1.626/2005 passa a vigorar da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei nº
1.759/2007)
(Redação dada
pela Lei nº 1.743/2006)
|
DENOMINAÇÃO
DO CARGO |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
|
Secretário Municipal |
11 |
CC-1 |
2.500,00 |
01 em cada Secretaria |
|
Procurador Jurídico |
01 |
CC-1 |
2.500,00 |
Procuradoria Jurídica |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-1 |
2.500,00 |
Gabinete do Prefeito |
|
Controlador Interno |
01 |
CC-2 |
1.500,00 |
Chefia de Gabinete |
|
Gerência Municipal |
08 |
CC-2 |
1.500,00 |
Distribuídas nas Secretarias |
|
Assessor Municipal |
12 |
CC-3 |
1.250,00 |
Distribuídas nas Secretarias |
|
Coordenador Municipal |
40 |
CC-4 |
750,00 |
Distribuídos nas Secretarias |
|
Auxiliar Público Municipal |
07 |
CC-5 |
380,00 |
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte |
Artigo 3º Esta Lei passa a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 21 de dezembro de
2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.